Art. 458. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 38.22, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi, relacionados no Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 , art. 17; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 43; e Decreto nº 6.426, de 2008 , art. 1º, inciso III, e Anexo III, com redação dada pelo Decreto nº 10.933, de 2022 , Anexo).
Parágrafo único. A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas prevista no caput é aplicável:
I - apenas na hipótese de a pessoa jurídica estar submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10); e
II - desde 31 de dezembro de 2007, considerando-se as alterações ocorridas ao longo do tempo nos códigos da Tipi citados ( Decreto nº 6.426, de 2008 , art. 1º, inciso III).
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TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art458