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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO V DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDETÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDESeção I Da Tributação Concentrada Sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Produtos Farmacêuticos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 455

Art. 455. As disposições do art. 454 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas, nos termos do inciso III do § 3º do art. 527 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 65, caput, e § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 20).

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TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art455