Art. 452. Ressalvado o disposto no art. 458, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores de produtos farmacêuticos classificados na Tipi nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; nos códigos 3002.11.00, 3002.12.1, 3002.12.2, 3002.12.3, 3002.13.00, 3002.14.00, 3002.15, 3002.41.1, 3002.41.2, 3002.49.10, 3002.49.92, 3002.49.99, 3002.59.00, 3002.90.00, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00, 3822.11.00 e 3822.19.40 serão calculadas com base nas alíquotas de ( Lei nº 10.147, de 2000 , art. 1º, inciso I, "a", com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 34):
I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e
II - 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento) para a Cofins.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput independentemente do regime de apuração, cumulativa ou não cumulativa, a quer estiver sujeita a pessoa jurídica ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10).
§ 2º Para fins do disposto nesta Subseção, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI ( Lei nº 10.147, de 2000 , art. 1º, § 1º).
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de receita auferida por pessoas jurídicas produtoras ou importadoras decorrente da venda dos produtos referidos no caput a outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses produtos, para revenda no mercado interno ou para exportação ( Lei nº 10.147, de 2000 , art. 1º, inciso I, "a", com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 34).
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TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art452