Art. 543. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM que adquirir de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora dessa localidade, os seguintes produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda dos referidos produtos, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 22):
II - no art. 438, no caso de pneus novos de borracha e de câmaras-de-ar nele relacionados;
IV - no art. 481, no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados;
V - no inciso I do art. 339-A, no caso de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
V-A. - no inciso I-A do art. 339-A, no caso de óleo diesel e suas correntes e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel;
V-B. - no inciso I-B do art. 339-A, no caso de GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural, exceto na hipótese de que trata o art. 341-A; e
VI - no inciso II do art. 339-A, no caso de querosene de aviação.
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TÍTULO VII DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art543