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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO VII DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO II DA REVENDA NAS ALC

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 551

Art. 551. O produtor, fabricante ou importador dos produtos de que trata o art. 543, estabelecido fora das ALC, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida nas ALC ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 65, §§ 2º e 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 20).

§ 1º O disposto no caput não se aplica:

I - na venda dos pneus novos de borracha e de câmaras-de-ar referidos no inciso II do caput do art. 543 para montadoras de veículos ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, §§ 6º e 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , art. 20); e

II - na venda dos produtos referidos nos incisos do caput do art. 543 para pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, ainda que de outros produtos, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 , art. 59).

§ 2º Para efeito do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 543 incidentes sobre ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 22; § 4º e 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , art. 20):

I - as quantidades dos produtos relacionados nos incisos V, V-A, V-B e VI do caput do art. 543, vendidas pelo produtor, fabricante ou importador desses produtos; ou

II - a receita de venda dos produtos relacionados nos demais incisos do caput do art. 543 pelo produtor, fabricante ou importador desses produtos.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art551