Art. 550-A. Não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na revenda dos seguintes produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ALC por pessoa jurídica estabelecida na ALC que os adquirir de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora dessa localidade ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , art. 20; ADI STF nº 4.254, de 2020; e Parecer SEI Nº 298/2023/MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional):
I - máquinas e veículos relacionados no art. 416; e
II - autopeças de que trata o art. 427.
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TÍTULO VII DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art550-A