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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IV DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULOSeção V Do Regime de Caixa

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 55

Art. 55. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à medida do efetivo recebimento ( Lei nº 12.973, de 2014 , art. 56).

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TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art55