Art. 574. As pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração, créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados nos arts. 560 e 561 ( Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , art. 29; Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 , art. 37; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , art. 57; e Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 , art. 7º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 , art. 4º, caput).
§ 1º O desconto do crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente nas aquisições ou recebimentos de produtos agropecuários efetuados de ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, caput e § 1º; com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013 , art. 33, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 29):
I - pessoa física residente no País;
II - cooperado pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País;
III - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 1801.00.00, todos da Tipi;
IV - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
V - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.
§ 2º Para fins de desconto do crédito presumido de que trata o caput, as aquisições de produtos agropecuários de pessoa jurídica domiciliada no País deverão ser feitas com suspensão do pagamento das contribuições, nos termos dos arts. 558 a 561 ( Lei nº 10.925, de 2004 , arts. 8º e 15).
§ 3º As aquisições previstas no caput não dão direito à apuração de créditos na forma prevista no inciso I do art. 175 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21).
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ).
§ 5º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º , § 2º, e art. 15, § 1º).
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TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art574