Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 576

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOSCAPÍTULO I DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERALSeção II Da Apuração do Crédito Presumido

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 576

Art. 576. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos III a V do § 1º do art. 574 o aproveitamento ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, § 4º, e art. 15, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 29):

I - do crédito presumido de que trata o art. 574; e

II - do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão do pagamento de que tratam os arts. 558 a 560.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art576