Art. 576. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos III a V do § 1º do art. 574 o aproveitamento ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, § 4º, e art. 15, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 29):
I - do crédito presumido de que trata o art. 574; e
II - do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão do pagamento de que tratam os arts. 558 a 560.
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TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art576