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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VIII DO REIDICAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO REIDISeção I Do Prazo para Aplicação do Reidi

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 660

Art. 660. A suspensão de que trata o art. 646 pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação ao Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura nos termos do § 3º do art. 650 ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 5º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 , art. 21; e Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 , art. 3º, caput, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 25 de novembro de 2010 , art. 1º).

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado, o bem ou o serviço de que trata o art. 646 na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 3º, § 2º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010 , art. 1º).

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também à locação de bens no mercado interno ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 3º, § 3º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010 , art. 1º).

§ 3º Considera-se data da contratação do negócio, a data de assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 3º, § 4º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010 , art. 1º).

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TÍTULO VIII DO REIDI

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art660