Art. 662. A pessoa jurídica habilitada ao regime de suspensão de que trata este Título, na hipótese de que trata o inciso III do caput do art. 656, deverá recolher as contribuições não pagas ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 3º, § 3º; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 14, § 1º):
I - pelo vendedor ou pelo locador dos produtos no mercado interno, na condição de responsável tributário;
II - pelo prestador de serviços a que se refere a alínea "c" do inciso II do art. 646, , na condição de responsável tributário;
III - na importação dos produtos, na condição de contribuinte, inclusive quando se tratar de importação por conta e ordem; ou
IV - na importação de serviços a que se refere a alínea "c" do inciso II do art. 646, na condição de contribuinte.
§ 1º O recolhimento das contribuições não pagas deverá ser acrescido de juros de mora apurados na forma do art. 800 ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 3º, § 3º; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 14, § 1º).
§ 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma prevista no caput e no § 1º, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros de mora apurados na forma do art. 800, e de multa de ofício apurada na forma dos arts. 801 e 802 ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 3º, § 3º; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 14, § 1º).
§ 3º Os valores pagos a título de acréscimos legais e de penalidades de que tratam os §§ 1º e 2º não geram, para a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, beneficiária da suspensão de pagamentos de que trata este Título, direito ao desconto de créditos ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 14, § 2º).
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TÍTULO VIII DO REIDI
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art662