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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VIII DO REIDICAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO REIDISeção II Da Conversão da Suspensão em Alíquota de 0% (Zero por Cento)

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 661

Art. 661. A suspensão de que trata o art. 646 converte-se em alíquota de 0% (zero por cento) após a incorporação ou utilização, na obra de infraestrutura, dos serviços ou dos bens adquiridos, importados ou locados ao amparo do Reidi ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 3º, § 2º e art. 4º, § 1º; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 14, caput).

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TÍTULO VIII DO REIDI

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art661