Art. 76. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno de:
I - cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, classificados na posição 87.13 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XIV, incluído pela Lei nº 11.774, de 2008 , art. 3º);
II - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 9021.10 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XV, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 , art. 42);
III - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 9021.3 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XVI, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 , art. 42);
IV - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XVII, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 , art. 42);
V - impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax) de caracteres Braille do classificados no código 8443.32.22 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
VI - máquinas de escrever em Braille classificadas no código 8472.90.99 Ex01 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
VII - partes e acessórios de cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos classificados no código 8714.20.00 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
VIII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos classificados no código 9021.40.00 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
IX - oclusores interauriculares classificados no código 9021.90.13 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
X - partes e acessórios para facilitar a audição dos surdos classificados no código 9021.90.92 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XI - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXIII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XII - teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXIV, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XIII - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXV, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XIV - linhas Braille classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXVI, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XV - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXVII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XVI - duplicadores Braille classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXVIII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XVII - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXIX, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XVIII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.89.19 Ex 01 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXX, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XIX - implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXXI, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XX - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXXII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XXI - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXXIII, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º);
XXII - aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres Braille, para utilização de surdos-cegos ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXXIV, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º); e XXIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos daTipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XXXV, incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 , art. 1º).
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CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art76