Art. 82. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, nos termos do art. 526 ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , art. 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , art. 13; Lei nº 10.996, de 15 de novembro de 2004 , art. 2º, caput; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 3 de novembro de 2016).
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CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art82