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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VII DAS ALÍQUOTASCAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)Seção I Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 78

Art. 78. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno de serviços de transporte ferroviário em sistema de Trens de Alta Velocidade (TAV) ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XX, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 , art. 51).

Parágrafo único. Considera-se TAV a composição utilizada para a prestação do serviço público de transporte ferroviário que alcance velocidade igual ou superior a 250km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora) ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 28, inciso XX, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 , art. 51).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art78