Art. 84. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509 auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas, nos termos do art. 527 ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, caput e § 3º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 24).
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CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art84