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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VII DAS ALÍQUOTASCAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)Seção I Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 86

Art. 86. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da revenda no mercado interno de:

I - gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina, referidas no art. 332-A, nos termos do art. 347 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 42);

I-A. - óleo diesel e suas correntes e nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel, referidos no inciso I-A do art. 332-A, nos termos do art. 347 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , art. 42, inciso I);

II - GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural, referido no inciso I-B do art. 332-A, nos termos do art. 347 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , art. 42);

III - máquinas e veículos referidos no art. 416, nos termos do art. 424 ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004 , art. 3º);

IV - autopeças relacionadas nos Anexos I e II, nos termos do art. 434 ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 36; e Anexos I e II);

V - pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha, referidos no art. 438, nos termos do art. 444 ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 5º, parágrafo único);

VI - produtos farmacêuticos referidos no art. 452, nos termos do art. 457 ( Lei nº 10.147, de 2000 , art. 2º); e

VII - produtos de perfumaria e toucador, referidos no art. 481, nos termos do disposto no art. 487 ( Lei nº 10.147, de 2000 , art. 2º).

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CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art86