Art. 777. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados na forma prevista neste Título ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003 , arts. 3º, 4º e 16).
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TÍTULO V DOS CRÉDITOS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art777