Art. 787. A pessoa jurídica que exercer a atividade imobiliária de que trata o art. 770 poderá descontar créditos de que trata o art. 219 em relação às importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas seguintes hipóteses ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, incisos I a V, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 37):
I - bens e serviços utilizados como insumo nos termos do art. 223;
II - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa, de que tratam os incisos II e III do art. 228; e
III - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nos termos do art. 225.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput serão apurados na forma disposta no art. 219 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15,§ 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, 2015 ).
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III do caput, o crédito será determinado mediante a aplicação dos percentuais referidos no art. 274 sobre o valor da depreciação ou amortização apurado a cada mês ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, § 4º).
§ 3º Alternativamente, a pessoa jurídica a que se refere o caput pode descontar o crédito de que trata o § 2º no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no art. 274 sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, § 7º).
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TÍTULO V DOS CRÉDITOS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art787