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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XVII DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIATÍTULO V DOS CRÉDITOS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIACAPÍTULO IV CRÉDITOS RELATIVOS A UNIDADES IMOBILIÁRIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 786

Art. 786. Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução devem ser estornados na data do desfazimento do negócio ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 4º, § 9º, e art. 16).

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TÍTULO V DOS CRÉDITOS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art786