Redação atual dada pela Lei 14.701/2023. 42 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/10/2023 Lei 14.701/2023alterado. Texto oficial
Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
(Redação dada pela Lei nº 14.701, de 2023)
(Vide ADC 87)
(Vide ADI 7582)
(Vide ADI 7583)
(Vide ADI 7586)
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Dos Princípios e Definições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art2