Redação atual dada pela Dec 11.080/2022. 92 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022alterado. Texto oficial
- 23/10/2017 Dec 9.179/2017alterado. Publicada em 24/10/2017. Texto oficial
Art. 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Parágrafo único. A autoridade competente, nos termos do disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998 , poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art139