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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 144-A

Incluído pela Dec 11.373/2023.

Histórico de alterações

2023incluído · Dec 11.373/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/01/2023 Dec 11.373/2023incluído. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial

Art. 144-A. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa.

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 1º Na hipótese de o autuado não dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora, se provocada, poderá conceder prazo de sessenta dias para que o autuado apresente o referido projeto.

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 2º Antes de decidir sobre o pedido de conversão de multa na modalidade de que trata este artigo, a autoridade julgadora poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, a emendas, revisões e ajustes no projeto, incluído o objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 3º O não atendimento por parte do autuado das situações previstas neste artigo implicará o indeferimento do pedido de conversão de multa.

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art144-A