Revogado pela Dec 9.760/2019. 10 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2019 Dec 9.760/2019revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 23/10/2017 Dec 9.179/2017alterado. Publicada em 24/10/2017. Texto oficial
Art. 144. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art144