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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 144

Revogado pela Dec 9.760/2019. 10 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 9.760, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017alterado · Dec 9.179/2017 2019revogado · Dec 9.760/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/04/2019 Dec 9.760/2019revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 23/10/2017 Dec 9.179/2017alterado. Publicada em 24/10/2017. Texto oficial

Art. 144. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

(Vigência)

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

(Vigência)

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

(Vigência)

§ 3o

(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art144