Redação atual dada pela Dec 9.179/2017.
Histórico de alterações
2017alterado · Dec 9.179/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/10/2017 Dec 9.179/2017alterado. Publicada em 24/10/2017. Texto oficial
Art. 147. Os extratos dos termos de compromisso celebrados serão publicados no Diário Oficial da União.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art147