Redação atual dada pela Dec 9.179/2017. 11 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/10/2017 Dec 9.179/2017alterado. Publicada em 24/10/2017. Texto oficial
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRO e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art141