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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 141

Redação atual dada pela Dec 9.179/2017. 11 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Dec 9.179/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/10/2017 Dec 9.179/2017alterado. Publicada em 24/10/2017. Texto oficial

Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art141