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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 24

1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art . 24 - Na hipótese de interdição do produto, previsto no § 2º do art. 23, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art24