1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art . 24 - Na hipótese de interdição do produto, previsto no § 2º do art. 23, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5000010-69.2025.8.21.0115 Apelação / Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 30/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art24