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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 20

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Art . 20 - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art20