3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art . 20 - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0718752-07.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 17/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art20