Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Infrações à Legislação Sanitária Federal
  4. Art. 16

TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 16

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2021.

Art . 16 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art16