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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 12

7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.

Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art12