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TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 11

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art . 11 - A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art11