1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art . 11 - A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0080347-17.2022.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 17/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art11