Incluído pela MP 2.190/2001. 112 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.190/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
- 20/08/1998 Lei 9.695/1998incluído, alterado. Texto oficial
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda;
(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
(Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
XII - imposição de mensagem retificadora;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
XIII - suspensão de propaganda e publicidade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 1
A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 2o As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 3o Sem prejuízo do disposto nos arts. 4o e 6o desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art2