Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Infrações à Legislação Sanitária Federal
  4. Art. 2

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 2

Incluído pela MP 2.190/2001. 112 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.695/1998 2001incluído · MP 2.190/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
  • 20/08/1998 Lei 9.695/1998incluído, alterado. Texto oficial

Art. 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão de produto;

IV - inutilização de produto;

V - interdição de produto;

VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

VII - cancelamento de registro de produto;

VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

IX - proibição de propaganda;

(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;

(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;

(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.

(Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

XII - imposição de mensagem retificadora;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

XIII - suspensão de propaganda e publicidade.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 1

A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 2o As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 3o Sem prejuízo do disposto nos arts. 4o e 6o desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

37 TRF3 · 14 TJRS · 14 TRF1 · 14 TRF2 · 10 TRF5 · 7 TJDFT · 6 TRF4 · 3 TJGO
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA

5060456-79.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026 5001140-32.2024.4.04.7101 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 06/10/2026 0817382-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CRIMINALTRF5 · 05/10/2026 Ver todos os 112 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art2