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TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 5

Redação atual dada pela Lei 9.695/1998. 2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.695/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 5o A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2o , será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período.

(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

§ 1o Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias.

(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

§ 2o Não apreciado o pedido de revisão no prazo assinalado no parágrafo anterior, cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo.

(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

§ 2o -A. Ao final da intervenção, o interventor apresentará prestação de contas do período que durou a intervenção.

(Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art5