Redação atual dada pela Lei 9.695/1998. 2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/08/1998 Lei 9.695/1998incluído, alterado. Texto oficial
Art. 5o A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2o , será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período.
(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
§ 1o Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
§ 2o Não apreciado o pedido de revisão no prazo assinalado no parágrafo anterior, cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo.
(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
§ 2o -A. Ao final da intervenção, o interventor apresentará prestação de contas do período que durou a intervenção.
(Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0233749-75.2007.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Carlos Paes · 17/02/2022 0052770-14.2013.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 05/05/2014decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art5