27 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art . 7º - São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art7