5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art . 9º - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art9