Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Infrações à Legislação Sanitária Federal
  4. Art. 9

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 9

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art . 9º - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art9