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TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 4

27 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art . 4º - As infrações sanitárias classificam-se em:

I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art4