5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art . 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5131120-09.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 09/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art21