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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 21

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art . 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art21