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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 15

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2014.

Art . 15 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art15