1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2014.
Art . 15 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0012608-63.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 13/03/20141
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0706725-60.2021.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 09/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art15