10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art . 17 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.
§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art17