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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 1

48 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art1