54 acórdãos e 6 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2º Os valores expressos em UFIR na legislação do imposto de renda das pessoas físicas ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR5
decisões monocráticas de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art2