189 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7° , 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
BASE
DE CÁLCULO EM R$
ALÍQUOTA%
PARCELA A DEDUZIR DO
IMPOSTO EM R$ até 900,00 - - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135 acima de 1.800,00 25 315
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJDFT · 6 TST · 5 TJPR · 4 TRF2 · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
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CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art3