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CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 3

189 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7° , 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:

BASE

DE CÁLCULO EM R$

ALÍQUOTA%

PARCELA A DEDUZIR DO

IMPOSTO EM R$ até 900,00 - - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135 acima de 1.800,00 25 315

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.

Decisões que citam este artigo

189

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

45 TRF3 · 30 CARF · 29 RFB · 19 TRF1 · 13 TJMT · 9 TRF5 · 7 TRF4 · 7 TR3
e mais 11 tribunais

6 TJDFT · 6 TST · 5 TJPR · 4 TRF2 · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT21

1021576-33.2025.8.11.0015 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 15/10/2026 SC Cosit nº 197/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/10/2026 0002445-55.2023.8.16.0004TJPR, Rel. Jorge de Oliveira Vargas · 28/09/2026 Ver todos os 189 acórdãos
20

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TST · 4 STJ · 3 TRF4 · 2 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
e mais 1 tribunais

1 TR3

AREsp 3301195STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 5024813-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 19/08/2026 0011027-10.2024.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 18/06/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art3