535 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 6º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJMT · 5 TJGO · 5 TJBA · 5 TR1 · 4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TNU · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TST
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CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art6