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CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 6

535 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 6º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

Decisões que citam este artigo

535

acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

264 TR3 · 108 TRF1 · 33 RFB · 32 TRF3 · 12 TRF5 · 10 CARF · 10 TRF2 · 10 TR5
e mais 21 tribunais

8 TJMT · 5 TJGO · 5 TJBA · 5 TR1 · 4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TRT12

5010872-83.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 20/10/2026 0811375-93.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 30/09/2026 0009206-71.2026.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 24/09/2026 Ver todos os 535 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art6