Redação atual dada pela Lei 14.663/2023. 457 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/08/2023 Lei 14.663/2023alterado. Texto oficial
- 26/10/2022 Lei 14.463/2022alterado. Publicada em 27/10/2022. Texto oficial
- 21/07/2015 Lei 13.149/2015alterado. Publicada em 22/07/2015. Texto oficial
- 26/08/2011 Lei 12.469/2011incluído, alterado. Publicada em 29/08/2011. Texto oficial
- 23/06/2008 Lei 11.727/2008alterado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.482/2007incluído, alterado. Texto oficial
Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 ;
II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
III - a quantia, por dependente, de:
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calendário de 2007;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
d) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;
(Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o ano-calendário de 2011;
(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012;
(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013;
(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;
(Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011
e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;
(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;
(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;
(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Vigência encerrada
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada
§ 1º A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8o desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)
I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)
II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias .
(Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)
§ 2º Alternativamente às deduções de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
(Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 RFB · 6 TR1 · 6 TRF4 · 4 TRT10 · 3 TJDFT · 3 TRT1 · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TNU · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TR2 · 1 TRT6
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CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art4