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Redação atual dada pela Lei 15.504/2026. 24 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.504/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 1º São instituídos o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter

(Redata), nos termos do disposto nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 15.504, de 2026)

Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará em regulamento as condições necessárias para a habilitação ao Repes e a habilitação e a coabilitação ao Redata.

(Redação dada pela Lei nº 15.504, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art1