Redação atual dada pela Lei 15.504/2026. 24 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/09/2026 Lei 15.504/2026alterado. Texto oficial
Art. 1º São instituídos o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
(Redata), nos termos do disposto nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 15.504, de 2026)
Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará em regulamento as condições necessárias para a habilitação ao Repes e a habilitação e a coabilitação ao Redata.
(Redação dada pela Lei nº 15.504, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art1