Redação atual dada pela Lei 15.504/2026. 47 acórdãos e 24 decisões monocráticas de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/09/2026 Lei 15.504/2026incluído, alterado. Texto oficial
- 30/08/2012 Lei 12.712/2012revogado. Publicada em 31/08/2012. Texto oficial
- 17/09/2008 Lei 11.774/2008revogado. Publicada em 18/09/2008. Texto oficial
Art. 2º É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, exceto serviços de datacenter , e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo.
(Redação dada pela Lei nº 15.504, de 2026)
§ 1º A receita bruta de que trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
§ 2 º
(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
§ 4º Não impedirá a fruição do Repes o pedido de habilitação no Redata até a data do deferimento nesse regime.
(Incluído pela Lei nº 15.504, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art2