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Redação atual dada pela Lei 15.504/2026. 47 acórdãos e 24 decisões monocráticas de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.774/2008 2012revogado · Lei 12.712/2012 2026alterado · Lei 15.504/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/09/2026 Lei 15.504/2026incluído, alterado. Texto oficial
  • 30/08/2012 Lei 12.712/2012revogado. Publicada em 31/08/2012. Texto oficial
  • 17/09/2008 Lei 11.774/2008revogado. Publicada em 18/09/2008. Texto oficial

Art. 2º É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, exceto serviços de datacenter , e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo.

(Redação dada pela Lei nº 15.504, de 2026)

§ 1º A receita bruta de que trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

§ 2 º

(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)

§ 4º Não impedirá a fruição do Repes o pedido de habilitação no Redata até a data do deferimento nesse regime.

(Incluído pela Lei nº 15.504, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art2