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Revogado pela Lei 11.774/2008. 66 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 428, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · MP 428/2008 2008revogado · Lei 11.774/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/09/2008 Lei 11.774/2008revogado. Publicada em 18/09/2008. Texto oficial
  • 12/05/2008 MP 428/2008revogado. Publicada em 13/05/2008. Texto oficial

Art. 3º Para fins de controle da produção e da comprovação de que o contratante do serviço prestado seja residente ou domiciliado no exterior, o beneficiário do Repes utilizará programa de computador que permita o controle da produção dos serviços prestados.

(Regulamento)

(Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art3