Revogado pela Lei 11.774/2008. 66 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 17/09/2008 Lei 11.774/2008revogado. Publicada em 18/09/2008. Texto oficial
- 12/05/2008 MP 428/2008revogado. Publicada em 13/05/2008. Texto oficial
Art. 3º Para fins de controle da produção e da comprovação de que o contratante do serviço prestado seja residente ou domiciliado no exterior, o beneficiário do Repes utilizará programa de computador que permita o controle da produção dos serviços prestados.
(Regulamento)
(Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art3