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6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.

Art. 7º A adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art7