Incluído pela Lei 15.504/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/09/2026 Lei 15.504/2026incluído. Texto oficial
Art. 11-D. A pessoa jurídica habilitada ao Redata que não cumprir os compromissos de que tratam os incisos II, III, IV e V do § 1º do art. 11-B desta Lei no prazo estabelecido em regulamento fica obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de:
(Incluído pela Lei nº 15.504, de 2026)
I – contribuinte, em relação às operações de importação; e (Incluído pela Lei nº 15.504, de 2026)
II – responsável, em relação às operações no mercado interno.
(Incluído pela Lei nº 15.504, de 2026)
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art11-D