Incluído pela Lei 15.504/2026.
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2026incluído · Lei 15.504/2026
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- 15/09/2026 Lei 15.504/2026incluído. Texto oficial
Art. 11-E. A pessoa jurídica coabilitada ao Redata que não cumprir as condições de que trata o § 9º do art. 11-C desta Lei fica obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
(Incluído pela Lei nº 15.504, de 2026)
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art11-E